AREsp 2728576 - DECISAO

AREsp 2728576 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas, concluiu que a disparidade entre o Termo de Inscrição e a CDA configurou mera irregularidade formal sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, de modo que a substituição ou anulação da CDA não se justifica. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que considerou válida a execução fiscal.

Parties
Agravante: CBF Indústria de Gusa S.A.; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Erro Material, Excesso De Execução, Prescrição Administrativa, Competência Para Autuação Ambiental, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Erro Material +6 more

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Parties

CBF Indústria de Gusa S.A.

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por erro material ou irregularidade formal
  2. 2 Excesso de execução em razão de divergência entre Termo de Inscrição e CDA
  3. 3 Competência do IBAMA para lavrar autos de infração e impor multa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas, concluiu que a disparidade entre o Termo de Inscrição e a CDA configurou mera irregularidade formal sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, de modo que a substituição ou anulação da CDA não se justifica. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que considerou válida a execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.