AREsp 2821986 - DECISAO

AREsp 2821986 - DECISAO

O STJ manteve seu entendimento consolidado de que não é possível substituir a Certidão de Dívida Ativa para suprir vícios do lançamento ou da inscrição (como ausência do fundamento legal ou do cálculo dos encargos), razão pela qual se deu provimento à exceção de pré-executividade e se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Inscrição Tributária, Impossibilidade De Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Inscrição Tributária Impossibilidade De Substituição Da CDA Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal e modo de cálculo
  3. 3 alcance das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve seu entendimento consolidado de que não é possível substituir a Certidão de Dívida Ativa para suprir vícios do lançamento ou da inscrição (como ausência do fundamento legal ou do cálculo dos encargos), razão pela qual se deu provimento à exceção de pré-executividade e se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial