AREsp 2887627 - DECISAO

AREsp 2887627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o acórdão (incidência da Súmula 283/STF), a apresentação recursal era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), além de haver questões cuja apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas, ICMS
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Validade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo pela nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o acórdão (incidência da Súmula 283/STF), a apresentação recursal era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e faltou o prequestionamento de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), além de haver questões cuja apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.