AREsp 2343341 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão e, embora o agravo tenha sido conhecido, o recurso especial não foi conhecido porque a verificação dos requisitos de validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento recursal
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão e, embora o agravo tenha sido conhecido, o recurso especial não foi conhecido porque a verificação dos requisitos de validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial.
  • Publique-se.