AREsp 2900562 - DECISAO

AREsp 2900562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Presunção De Certeza E Liquidez, Nulidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Presunção De Certeza E Liquidez Nulidade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do termo inicial para cálculo de encargos moratórios
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.