AREsp 2898378 - DECISAO

AREsp 2898378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ), o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmula 211 do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa execução fiscal
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à fundamentação e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ), o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmula 211 do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.