REsp 2195173 - DECISAO

REsp 2195173 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.350 e, pela admissão como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos que versem a mesma matéria; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ERIVALDO LUIZ DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.350)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, com baixa nesta Corte, aguardando julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.350).
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Tema 1.350
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Tema 1.350

Case Brief

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Parties

ERIVALDO LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.350)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Afetação da matéria à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.350 e, pela admissão como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos que versem a mesma matéria; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, com baixa nesta Corte, aguardando julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.350).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.