AREsp 2740956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, concluiu que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais e que determinadas teses demandariam reexame do contexto fático-probatório e contratual (incidência das Súmulas 5 e 7), além de outras questões não terem sido objeto de exame pelas instâncias ordinárias após embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmula 211); não houve violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Embargos De Declaração, Obrigatoriedade De Requisitos Da CDA
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmulas 5 E 7 STJ Embargos De Declaração Obrigatoriedade De Requisitos Da CDA

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa (art. 202, II, CTN; art. 2º, §5º, LEF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais, concluiu que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais e que determinadas teses demandariam reexame do contexto fático-probatório e contratual (incidência das Súmulas 5 e 7), além de outras questões não terem sido objeto de exame pelas instâncias ordinárias após embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmula 211); não houve violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TIM S.A.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial