AREsp 2707265 - DECISAO

AREsp 2707265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que a análise sobre a suficiência da CDA e o enquadramento das rubricas como serviços sujeitos ao ISS envolvem exame de matéria fático-probatória, ônus vedado ao STJ pela Súmula 7; manteve-se o entendimento de que a tarifa 'Adiantamento a Depositantes' se amolda a serviço congênere do item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003 e que a CDA preenche os requisitos de certeza e liquidez, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), ISS Sobre Serviços Bancários, Lista Anexa À LC 116/2003, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) ISS Sobre Serviços Bancários Lista Anexa À LC 116/2003 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por falta de informações suficientes
  2. 2 incidência do ISS sobre tarifa 'Adiantamento a Depositantes' e 'rendas de empréstimos'
  3. 3 se atividades bancárias são serviços tributáveis ou atividades-meio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que a análise sobre a suficiência da CDA e o enquadramento das rubricas como serviços sujeitos ao ISS envolvem exame de matéria fático-probatória, ônus vedado ao STJ pela Súmula 7; manteve-se o entendimento de que a tarifa 'Adiantamento a Depositantes' se amolda a serviço congênere do item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003 e que a CDA preenche os requisitos de certeza e liquidez, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial