AREsp 2901954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal entendeu que a CDA apresenta vício substancial quanto ao fundamento legal da cobrança, que atinge o próprio lançamento e torna inviável sua substituição; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve similitude fática suficiente para se conhecer do recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Erro Material, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Lançamento Tributário
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Erro Material Súmula 392/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA diante de erro material
  2. 2 Caracterização de nulidade da CDA por indicação equivocada do fundamento legal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, §8º da LEF e do art. 203 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal entendeu que a CDA apresenta vício substancial quanto ao fundamento legal da cobrança, que atinge o próprio lançamento e torna inviável sua substituição; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve similitude fática suficiente para se conhecer do recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.