AREsp 2755532 - ACORDAO

AREsp 2755532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC) e porque admitir que o erro de indicação do endereço na CDA seja mero erro formal exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão de nulidade das CDAs e a decisão agravada.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento; Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Nulidade, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Nulidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento; Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por equívoco na indicação do endereço do fato gerador
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC) e porque admitir que o erro de indicação do endereço na CDA seja mero erro formal exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão de nulidade das CDAs e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.