AREsp 2832163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada foi considerada em conformidade com tese de recurso repetitivo (Tema 166/STJ), de modo que a via adequada para impugná-la seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o artigo de lei apontado (art. 8º do CPC/2015) não foi prequestionado na instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, permanecendo válida a conclusão de nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 166/stj, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Extinção Do Feito, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada foi considerada em conformidade com tese de recurso repetitivo (Tema 166/STJ), de modo que a via adequada para impugná-la seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o artigo de lei apontado (art. 8º do CPC/2015) não foi prequestionado na instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, permanecendo válida a conclusão de nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.