REsp 2081369 - DECISAO

REsp 2081369 - DECISAO

O Tribunal de origem reformou a sentença que havia declarado extinta a execução fiscal por entender que a nulidade da CDA quanto à fundamentação legal configurava hipótese em que era possível a emenda ou substituição do título executivo, nos termos da Súmula 392 do STJ e da jurisprudência aplicável, razão pela qual permitiu a substituição da certidão para que a execução pudesse prosseguir, tratando-se de nulidade sanável.

Parties
Recorrente: CBJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Executado: SÃO JUDAS TADEU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Recurso Especial admitido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Ou Emenda Do Título Executivo, Súmula 392 / Tema 166
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Ou Emenda Do Título Executivo Súmula 392 / Tema 166

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CBJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Exequente/recorrido

SÃO JUDAS TADEU LTDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação da fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa enseja nulidade do título executivo e se tal nulidade pode ser sanada por emenda ou substituição da CDA antes ou até a prolação da sentença nos embargos
  2. 2 Aplicação dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 8º da Lei 6.830/1980 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reformou a sentença que havia declarado extinta a execução fiscal por entender que a nulidade da CDA quanto à fundamentação legal configurava hipótese em que era possível a emenda ou substituição do título executivo, nos termos da Súmula 392 do STJ e da jurisprudência aplicável, razão pela qual permitiu a substituição da certidão para que a execução pudesse prosseguir, tratando-se de nulidade sanável.

Court Disposition

Recurso Especial admitido

Orders

  • Recurso especial admitido (fls. 164/165)