AREsp 2643953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, a partir da análise do acervo fático-probatório, que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que a recorrente não trouxe prova cabal capaz de afastar a presunção relativa de certeza e liquidez; a admissão da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCEL MINERAÇÃO LTDA.; Embargado: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção Relativa De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção Relativa De Certeza E Liquidez Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCEL MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos do art. 2º, §5º da LEF e art. 202 do CTN
  2. 2 Presunção relativa de certeza e liquidez da dívida ativa e ônus da prova para desconstituí‑la
  3. 3 Impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com correção monetária/juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, a partir da análise do acervo fático-probatório, que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que a recorrente não trouxe prova cabal capaz de afastar a presunção relativa de certeza e liquidez; a admissão da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.