REsp 2215887 - DECISAO

REsp 2215887 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão nem vício a ensejar revisão; a Corte de origem fundou-se na presunção de certeza e liquidez da CDA e no exame do acervo probatório (sendo vedado, em recurso especial, o reexame de provas nos termos da Súmula n. 07/STJ); e o encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é legal e compatível com o CPC/2015, não sendo revogado por este em observância ao princípio da especialidade.

Parties
Recorrente: SHOPPING BAG GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Decreto Lei N. 1.025/1969, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Princípio Do Juiz Natural, Súmula N. 07/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Decreto Lei N. 1.025/1969 Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

SHOPPING BAG GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Aplicabilidade e natureza do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/69
  3. 3 Alegação de ofensa ao juiz natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão nem vício a ensejar revisão; a Corte de origem fundou-se na presunção de certeza e liquidez da CDA e no exame do acervo probatório (sendo vedado, em recurso especial, o reexame de provas nos termos da Súmula n. 07/STJ); e o encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é legal e compatível com o CPC/2015, não sendo revogado por este em observância ao princípio da especialidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.