AREsp 2609413 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão correta aplicou a orientação jurisprudencial de que a emenda ou substituição da CDA deve ser requerida pela Fazenda antes de o juiz de primeiro grau decidir sobre a validade do título, sendo impossível retroceder o processo para permitir emenda após reconhecimento da nulidade em grau recursal, razão pela qual os apontamentos são meramente infringentes e não comportam acolhimento nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA Preclusão +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação/emenda da CDA em grau recursal
  2. 2 alcance do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 momento processual para substituição da CDA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão correta aplicou a orientação jurisprudencial de que a emenda ou substituição da CDA deve ser requerida pela Fazenda antes de o juiz de primeiro grau decidir sobre a validade do título, sendo impossível retroceder o processo para permitir emenda após reconhecimento da nulidade em grau recursal, razão pela qual os apontamentos são meramente infringentes e não comportam acolhimento nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.