AREsp 2795522 - DECISAO

AREsp 2795522 - DECISAO

Havendo precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 166/REsp 1.045.472/BA) que veda a modificação do sujeito passivo por mera substituição da CDA e tendo o tribunal de origem deixado de realizar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), a análise de admissibilidade do recurso especial torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Barra Velha; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Prejudicada a análise do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos indicados.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Sujeito Passivo Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 166), Juízo De Conformidade/retirada De Seguimento, Súmula 392/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Sujeito Passivo Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 166) Juízo De Conformidade/retirada De Seguimento +1 more

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Parties

Município de Barra Velha

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo da execução fiscal
  2. 2 Legitimidade do espólio como sujeito passivo quando fatos geradores ocorreram após o falecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de o tribunal de origem realizar juízo de conformidade diante de leading case repetitivo antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 166/REsp 1.045.472/BA) que veda a modificação do sujeito passivo por mera substituição da CDA e tendo o tribunal de origem deixado de realizar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), a análise de admissibilidade do recurso especial torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Publique-se.