AREsp 2837996 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que as CDAs preenchem os requisitos legais, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Reexame De Matéria Fática, Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Reexame De Matéria Fática Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que as CDAs preenchem os requisitos legais, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015