AREsp 2690266 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para concluir que o acórdão do TRF4 está alinhado à legislação e à jurisprudência: as CDAs preenchiam os requisitos legais (art.202 CTN e §5º art.2º Lei 6.830/80), a dívida inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art.204 CTN) e as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FIOCORES BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Do Stj: Reconsiderada a Decisão Monocrática Da Presidência E Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez (art. 204 Ctn), Multa Moratória (20%), Cumulação De Multa E Juros, Juros De Mora E Taxa SELIC, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez (art. 204 Ctn) Multa Moratória (20%) Cumulação De Multa E Juros +2 more

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Parties

FIOCORES BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Do Stj: Reconsiderada a Decisão Monocrática Da Presidência E Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de demonstrativo discriminado de cálculo
  2. 2 Caráter confiscatório da multa moratória de 20%
  3. 3 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para concluir que o acórdão do TRF4 está alinhado à legislação e à jurisprudência: as CDAs preenchiam os requisitos legais (art.202 CTN e §5º art.2º Lei 6.830/80), a dívida inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art.204 CTN) e as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.