AREsp 2954017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo reconheceu nulidade da CDA por ausência de indicação de fundamentação legal específica do débito e encargos, situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da CDA, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Da CDA Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa à luz dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º, §5º da LEF
  2. 2 Reconhecimento de nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica do débito e encargos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo reconheceu nulidade da CDA por ausência de indicação de fundamentação legal específica do débito e encargos, situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.