REsp 2122361 - DECISAO

REsp 2122361 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.350) e em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Substituição Ou Emenda Da CDA, Recursos Repetitivos (tema 1.350)
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Substituição Ou Emenda Da CDA Recursos Repetitivos (tema 1.350)

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Parties

ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.350) e em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.