AREsp 2776478 - DECISAO

AREsp 2776478 - DECISAO

A matéria foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.350) e, em razão disso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Embargos À Execução, Substituição Ou Emenda Da CDA, Recursos Repetitivos, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Embargos À Execução Substituição Ou Emenda Da CDA Recursos Repetitivos Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Aplicação dos requisitos formais da CDA previstos na Lei n. 6.830/1980 e no Código Tributário Nacional e possibilidade de saneamento das nulidades

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.350) e, em razão disso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa na Corte Superior