AREsp 2903523 - DECISAO

AREsp 2903523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por vícios de admissibilidade: (i) ausência de individualização precisa do dispositivo federal supostamente violado, implicando a incidência da Súmula 284 do STF; (ii) inadequação de fundamentação baseada em suposta violação de enunciado de súmula, vedada pela Súmula 518 do STJ; e (iii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Além disso, a discussão sobre ausência do número do PAF nas CDAs demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal a quo verificou que as certidões efetivamente contêm indicação do número do processo...

Parties
Agravante/recorrente: OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA; Agravado/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Processo Administrativo Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stj E Stf), Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Processo Administrativo Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (stj E Stf) +2 more

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Parties

OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do processo administrativo fiscal (PAF) na CDA acarreta nulidade do título executivo
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando fundado na violação de súmula
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por vícios de admissibilidade: (i) ausência de individualização precisa do dispositivo federal supostamente violado, implicando a incidência da Súmula 284 do STF; (ii) inadequação de fundamentação baseada em suposta violação de enunciado de súmula, vedada pela Súmula 518 do STJ; e (iii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. Além disso, a discussão sobre ausência do número do PAF nas CDAs demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal a quo verificou que as certidões efetivamente contêm indicação do número do processo...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.