AREsp 2881090 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das questões, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado ao aplicar a regra de que o embargante deve juntar o processo administrativo conforme art. 16, §2º, da LEF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especial E Agravo Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 32, 34 e 142 do CTN
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de composição do débito (exercícios de 2011 e 2012)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento das questões, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado ao aplicar a regra de que o embargante deve juntar o processo administrativo conforme art. 16, §2º, da LEF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.