REsp 2056159 - DECISAO

REsp 2056159 - DECISAO

Dado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a adequação do cálculo decorrente da substituição do indexador para a Taxa SELIC constitui mera operação aritmética que não compromete a liquidez e a exigibilidade do título, o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal e a adequação da CDA, em divergência com o acórdão que havia declarado a existência de vício insanável.

Parties
Recorrente (exequente): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Monetária, Taxa SELIC, Substituição/emenda De CDA, Vício Insanável, Anuidades De Conselho Profissional
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Monetária Taxa SELIC Substituição/emenda De CDA Vício Insanável +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando houve utilização de indexador diverso do legalmente previsto
  2. 2 Admissibilidade do uso da Taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora em débitos de natureza tributária/autárquica
  3. 3 Caracterização de vício insanável na CDA em razão de indexador inadequado

Ratio Decidendi

Dado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a adequação do cálculo decorrente da substituição do indexador para a Taxa SELIC constitui mera operação aritmética que não compromete a liquidez e a exigibilidade do título, o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal e a adequação da CDA, em divergência com o acórdão que havia declarado a existência de vício insanável.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimar a parte exequente para proceder à adequação da CDA, com alteração do indexador utilizado na atualização do débito (substituir pelo índice Selic).