AREsp 2930982 - ACORDAO

AREsp 2930982 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ e porque as alegações de violação de dispositivos da Lei nº 6.830/1980 não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do Enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir nulidade do procedimento administrativo e sanções
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ e porque as alegações de violação de dispositivos da Lei nº 6.830/1980 não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do Enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial