REsp 2213615 - DECISAO

REsp 2213615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por pretender reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de envolver matéria de natureza constitucional sobre imunidade tributária recíproca cuja apreciação compete ao STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a inclusão da União como sucessora não exige alteração da CDA, e faltou prequestionamento sobre normas de fundo invocadas.

Parties
Recorrente: União Federal; Executada: Rede Ferroviária Federal S/A; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Da Fazenda Pública, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Constitucional Certidão De Dívida Ativa (cda) Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Da Fazenda Pública +3 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Rede Ferroviária Federal S/A

Executada

Município

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de alteração da CDA para inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Extensão da imunidade tributária recíproca à RFFSA (sociedade de economia mista)
  3. 3 Higidez e requisitos formais da CDA (art. 2º, §5º, Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por pretender reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de envolver matéria de natureza constitucional sobre imunidade tributária recíproca cuja apreciação compete ao STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a inclusão da União como sucessora não exige alteração da CDA, e faltou prequestionamento sobre normas de fundo invocadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.