REsp 2207208 - DECISAO

REsp 2207208 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator tornou sem efeito a decisão anterior, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspendeu o processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1350/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda De CDA, Tema Repetitivo 1350/stj, Nulidade Do Lançamento Tributário, Preclusão E Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda De CDA Tema Repetitivo 1350/stj Nulidade Do Lançamento Tributário Preclusão E Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios nas CDAs são substanciais a ponto de torná‑las nulas e inviabilizar a cobrança judicial
  2. 2 Se a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a CDA até a prolação da sentença nos embargos (Tema 1350/STJ)
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão quanto à nulidade das CDAs e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator tornou sem efeito a decisão anterior, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspendeu o processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1350/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 261/271e)
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 275/289e