AREsp 2592141 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento sobre a validade das CDAs demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação Legal Da CDA, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Fundamentação Legal Da CDA Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação específica do dispositivo legal na CDA (art. 2º, §5º, III, Lei 6.830/80 e art. 202, III, CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao obstáculo de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento sobre a validade das CDAs demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.