AREsp 2623614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada exige revolvimento de provas e apreciação de questões fáticas e de adequação da CDA, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, e porque as Circulares do Bacen não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial, não sendo possível seu exame na via recursal eleita; ademais, a retroatividade da lei mais benéfica prevista no art. 106 do CTN não é aplicável a infrações administrativas, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Circulares Do Banco Central (circulares N. 3.857/2017 E 3.858/2017), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Retroatividade De Norma Mais Benéfica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularidade e requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 incidência das Circulares n. 3.857/2017 e 3.858/2017 do Bacen no caso concreto
  3. 3 aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica (art. 106 do CTN) a infrações administrativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada exige revolvimento de provas e apreciação de questões fáticas e de adequação da CDA, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, e porque as Circulares do Bacen não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial, não sendo possível seu exame na via recursal eleita; ademais, a retroatividade da lei mais benéfica prevista no art. 106 do CTN não é aplicável a infrações administrativas, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.