REsp 2227147 - DECISAO

REsp 2227147 - DECISAO

Parties
Recorrente: TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Recursais, Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias, Juros De Mora
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Honorários Recursais Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de indicação do termo inicial e da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos nas CDAs (arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 110 do CTN por inclusão de verbas de caráter indenizatório na base de cálculo das contribuições
  3. 3 Alegação de impropriedade na incidência de juros sobre multas e de anatocismo (arts. 3º e 161 do CTN)