REsp 2203842 - DECISAO

REsp 2203842 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como tema representativo de controvérsia (Tema 1.350), impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, cabendo ao Tribunal de origem adotar as providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte; Autos Permanecerão Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.350)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, ficando os autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.350).
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição/emenda De CDA, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição/emenda De CDA Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte; Autos Permanecerão Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.350)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como tema representativo de controvérsia (Tema 1.350), impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, cabendo ao Tribunal de origem adotar as providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, ficando os autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.350).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior