AREsp 2574107 - DECISAO

AREsp 2574107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declaração de nulidade das CDAs e de exigência de processo administrativo prévio implicaria reexame do conjunto fático-probatório (declarações prestadas pela contribuinte via GIA), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que as CDAs relativas a ICMS declarado e não pago são válidas.

Parties
Recorrente: ÔMEGA YK FÁBRICA DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido (exequente): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS Declarado E Não Pago, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Declarado E Não Pago Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÔMEGA YK FÁBRICA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade das Certidões de Dívida Ativa relativas a ICMS declarado e não pago
  2. 2 Necessidade de processo administrativo prévio ou lançamento pela autoridade para constituição do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declaração de nulidade das CDAs e de exigência de processo administrativo prévio implicaria reexame do conjunto fático-probatório (declarações prestadas pela contribuinte via GIA), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que as CDAs relativas a ICMS declarado e não pago são válidas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.