REsp 2224256 - DECISAO

REsp 2224256 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1350/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial, para que posteriormente a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1350/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Tema 1350/stj, Sobrestamento/repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Tema 1350/stj Sobrestamento/repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1350/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial, para que posteriormente a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1350/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa.
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1350/STJ.