AREsp 2799657 - DECISAO

AREsp 2799657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacarem-se devidamente os fundamentos da inadmissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não especificou os incisos violados dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284 do STF), houve ausência de prequestionamento quanto a artigos do CTN (Súmula 282 do STF), parte das razões exigiria reexame de matéria fático-probatória e prova dos autos sobre a validade da CDA (incidindo Súmula 7 do STJ), e o tribunal de origem concluiu que os títulos executivos atendem aos requisitos legais e que a classificação da exação como taxa ou tarifa estava corretamente apreciada, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxas E Tarifas, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prequestionamento E Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Direito Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxas E Tarifas Execução Fiscal Embargos À Execução Prequestionamento E Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ
  2. 2 Validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Classificação da exação como taxa ou tarifa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacarem-se devidamente os fundamentos da inadmissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não especificou os incisos violados dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284 do STF), houve ausência de prequestionamento quanto a artigos do CTN (Súmula 282 do STF), parte das razões exigiria reexame de matéria fático-probatória e prova dos autos sobre a validade da CDA (incidindo Súmula 7 do STJ), e o tribunal de origem concluiu que os títulos executivos atendem aos requisitos legais e que a classificação da exação como taxa ou tarifa estava corretamente apreciada, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.