REsp 2171519 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente e apreciou integralmente a controvérsia; a revisão acerca da higidez da CDA e do processo administrativo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os artigos do CTN invocados não foram prequestionados, incidindo o Enunciado 356/STF; e não é possível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Verbete 518/STJ), além de não terem sido atendidos requisitos processuais para conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: Miriam de Holanda Vasconcelos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (enunciado 356/stf), Súmulas Do STJ (392, 518), Distinguishing, Execução Fiscal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (enunciado 356/stf) Súmulas Do STJ (392, 518) Distinguishing Execução Fiscal +1 more

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Parties

Miriam de Holanda Vasconcelos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possível nulidade ou higidez da CDA e do processo administrativo
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 142, 145 e 149 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente e apreciou integralmente a controvérsia; a revisão acerca da higidez da CDA e do processo administrativo exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os artigos do CTN invocados não foram prequestionados, incidindo o Enunciado 356/STF; e não é possível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Verbete 518/STJ), além de não terem sido atendidos requisitos processuais para conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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