AREsp 2978642 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, no mérito parcial, negado provimento porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa; as CDAs, segundo documentação nos autos, apresentavam valor originário, período, legislação que amparou a cobrança, natureza do débito e número do processo administrativo, e a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, razão pela qual não se pode reformar o julgado sem reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANHO BELLO DISTRIBUIDORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prova E Ônus Da Prova, Nulidade De Título Executivo Fiscal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prova E Ônus Da Prova Nulidade De Título Executivo Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANHO BELLO DISTRIBUIDORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de especificidade (base de cálculo, infrações e enquadramento legal)
  2. 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade (vedação à dilação probatória)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito parcial, negado provimento porque a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa; as CDAs, segundo documentação nos autos, apresentavam valor originário, período, legislação que amparou a cobrança, natureza do débito e número do processo administrativo, e a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, razão pela qual não se pode reformar o julgado sem reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.