AREsp 2945825 - DECISAO

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Por se tratar o ISS de tributo sujeito a lançamento por homologação e diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, a alegação de erro no número do processo administrativo exigiria dilação probatória para aferição, o que é inadmissível em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393) e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER KAMIKAWA; Executado/recorrido: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação, Nulidade Da CDA, Decadência E Prescrição, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Lançamento Por Homologação Nulidade Da CDA Decadência E Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER KAMIKAWA

Agravante/recorrente

Município exequente

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade da CDA por indicação de número de processo administrativo diverso
  3. 3 Necessidade de juntada do processo administrativo para cobrança de ISS

Ratio Decidendi

Por se tratar o ISS de tributo sujeito a lançamento por homologação e diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, a alegação de erro no número do processo administrativo exigiria dilação probatória para aferição, o que é inadmissível em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393) e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.