AREsp 2981304 - DECISAO

AREsp 2981304 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial, porque o provimento recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo pronunciou-se pela nulidade da CDA em razão de vício intrínseco (ausência de indicação da origem do crédito e das alíneas do art. 106 do RICMS/PB), circunstância não passível de apreciação sem reexame probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Art. 202 Do CTN, Art. 2º, §5º Da Lei N. 6.830/1980, Art. 106 Do Ricms/pb, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Art. 202 Do CTN +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e validade formal da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 se imprecisões na CDA acarretam nulidade da execução fiscal
  3. 3 se é necessário demonstrar prejuízo para declarar nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial, porque o provimento recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo pronunciou-se pela nulidade da CDA em razão de vício intrínseco (ausência de indicação da origem do crédito e das alíneas do art. 106 do RICMS/PB), circunstância não passível de apreciação sem reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.