REsp 2223196 - DECISAO

REsp 2223196 - DECISAO

Por estar o tema atinente à possibilidade de emenda ou substituição da CDA afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.350), determinou-se a suspensão do processamento do recurso e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência, representando o exaurimento da instância ordinária exigido pelo art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.350); Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do processamento do recurso especial até a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.350 do STJ), para que a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda E Substituição Da CDA, Taxa De Expediente, Atualização Monetária (ipca), Juros Moratórios, Recursos Repetitivos (tema 1.350)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda E Substituição Da CDA Taxa De Expediente Atualização Monetária (ipca) +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.350); Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa para suprir vícios formais
  2. 2 Validade da cobrança da taxa de expediente quando inexistente prestação de serviço específico e divisível
  3. 3 Utilização do IPCA como índice de atualização monetária e competência dos entes federativos para instituir índice limitado por lei federal (Selic)

Ratio Decidendi

Por estar o tema atinente à possibilidade de emenda ou substituição da CDA afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.350), determinou-se a suspensão do processamento do recurso e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência, representando o exaurimento da instância ordinária exigido pelo art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do processamento do recurso especial até a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.350 do STJ), para que a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa dos autos
  • Aguardar publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.350 do STJ)