AREsp 2825774 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com base no acervo probatório, que as CDAs atendem aos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80) e gozam de presunção de certeza e liquidez; as alegadas nulidades implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LUPE LTDA MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LUPE LTDA MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 necessidade ou não do demonstrativo de cálculo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com base no acervo probatório, que as CDAs atendem aos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80) e gozam de presunção de certeza e liquidez; as alegadas nulidades implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno