AREsp 2973236 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA preenche os requisitos legais, a multa aplicada pelo PROCON observou os parâmetros do CDC e não é confiscatória, e não ocorreu prescrição em virtude da aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Tema 135 do STJ; além disso, questões que demandariam reexame de matéria fática estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e alegações de violação constitucional não são conhecíveis na via eleita.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Quinquenal (tema 135/stj), Multa Administrativa E Proporcionalidade (cdc Arts. 56 E 57), Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Competência Administrativa Para Fiscalização De Estabelecimentos Bancários
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Quinquenal (tema 135/stj) Multa Administrativa E Proporcionalidade (cdc Arts. 56 E 57) Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 adequação e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 ocorrência ou não da prescrição do crédito executado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA preenche os requisitos legais, a multa aplicada pelo PROCON observou os parâmetros do CDC e não é confiscatória, e não ocorreu prescrição em virtude da aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Tema 135 do STJ; além disso, questões que demandariam reexame de matéria fática estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e alegações de violação constitucional não são conhecíveis na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).