AREsp 2762801 - DECISAO

AREsp 2762801 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a análise da alegada nulidade da CDA e da confissão de dívida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o apelante reconheceu o débito ao aderir ao parcelamento incentivado, o que afasta a eficácia de eventuais vícios formais do título executivo.

Parties
Agravante: CLUBE PIRATININGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissão, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios

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Parties

CLUBE PIRATININGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a análise da alegada nulidade da CDA e da confissão de dívida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o apelante reconheceu o débito ao aderir ao parcelamento incentivado, o que afasta a eficácia de eventuais vícios formais do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.