AREsp 3017010 - DECISAO

AREsp 3017010 - DECISAO

Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350/STJ) e, diante da afetação e da consequente suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SIR SOCIEDADE LIMITADA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Matéria Afetada a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Nulidade Da CDA, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Nulidade Da CDA Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

CONSTRUTORA SIR SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Matéria Afetada a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Se a ausência de fundamentação legal na CDA torna o documento insanável e insuscetível de substituição/aproveitamento
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350/STJ) e efeitos da afetação sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350/STJ) e, diante da afetação e da consequente suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015