AREsp 2835979 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada, em especial, na Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍ PIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍ PIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta dos requisitos formais (art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada, em especial, na Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.