AREsp 2595195 - DECISAO

AREsp 2595195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações relativas à validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exige o art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que os óbices formais e processuais impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL LEONCIO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL LEONCIO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §§ 5º e 6º, Lei 6.830/80)
  2. 2 possibilidade de impugnação da CDA e necessidade de prova inequívoca
  3. 3 limites do recurso especial diante do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações relativas à validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exige o art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que os óbices formais e processuais impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.