REsp 2155155 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos legais da CDA e sobre a ocorrência de prescrição, considerando interrupções por parcelamentos, exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.; Agravante: ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Parcelamento, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Parcelamento Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA

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Parties

ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

Agravante

ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade e requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Ocorrência da prescrição e interrupção em razão de parcelamentos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos legais da CDA e sobre a ocorrência de prescrição, considerando interrupções por parcelamentos, exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.