AREsp 2441058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as CDAs preenchem os requisitos legais de forma a ostentar presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 2º Lei 6.830/80 e art. 202 CTN), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual revisão sobre a regularidade formal das CDAs exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a orientação de que o lançamento por homologação dispensa processo administrativo prévio (Súmula 436/STJ). Em decorrência aumentaram-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA.; Recorrido/agravado: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Títulos Executivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Recorrente/agravante

Município de Praia Grande

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC quanto à análise de nulidade das CDAs
  2. 2 nulidade formal das CDAs por ausência de descrição do fato gerador e indicação do processo administrativo (art. 202 CTN e art. 2º Lei 6.830/1980)
  3. 3 necessidade (ou não) de processo administrativo prévio diante do lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as CDAs preenchem os requisitos legais de forma a ostentar presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 2º Lei 6.830/80 e art. 202 CTN), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual revisão sobre a regularidade formal das CDAs exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a orientação de que o lançamento por homologação dispensa processo administrativo prévio (Súmula 436/STJ). Em decorrência aumentaram-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial