AREsp 2933622 - DECISAO

AREsp 2933622 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática da Presidência porque o agravo interno impugnou diretamente o óbice apontado (Súmula 7), procedendo‑se à análise do mérito; contudo, como a controvérsia sobre a possibilidade de emenda/substituição da CDA foi afetada ao sistema dos recursos repetitivos (Tema 1.350), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em seguida, proceda ao atuamento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido nesta parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1.350 e posterior atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.350 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Emenda/substituição Da CDA Até a Sentença Nos Embargos
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Recursos Repetitivos Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Súmula 7 Do STJ Tema 1.350 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a CDA é nula por ausência de indicação correta do fundamento legal da exação
  3. 3 Se a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a CDA até a prolação da sentença nos embargos

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática da Presidência porque o agravo interno impugnou diretamente o óbice apontado (Súmula 7), procedendo‑se à análise do mérito; contudo, como a controvérsia sobre a possibilidade de emenda/substituição da CDA foi afetada ao sistema dos recursos repetitivos (Tema 1.350), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em seguida, proceda ao atuamento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido nesta parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1.350 e posterior atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e‑STJ fls. 168/169, tornando‑a sem efeitos.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.350 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...