AREsp 2965395 - DECISAO

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A omissão do valor originário na CDA constitui erro material que pode ser corrigido pela Fazenda Pública até a prolação da sentença nos embargos à execução fiscal, desde que não haja alteração do sujeito passivo; assegura-se ao devedor a devolução do prazo para oposição de novos embargos com fundamento no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980; a pretensão contrária implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão ou falta de fundamentação capaz de nulificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Apelante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Erro Material, Substituição Da CDA, Embargos À Execução Fiscal, Devolução Do Prazo Para Embargos, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Erro Material Substituição Da CDA Embargos À Execução Fiscal Devolução Do Prazo Para Embargos +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do valor originário na CDA constitui erro material passível de correção pela Fazenda Pública
  2. 2 Se a correção da CDA pode ser feita antes da prolação da sentença nos embargos à execução fiscal
  3. 3 Se deve ser devolvido ao devedor o prazo para oposição de novos embargos após correção da CDA

Ratio Decidendi

A omissão do valor originário na CDA constitui erro material que pode ser corrigido pela Fazenda Pública até a prolação da sentença nos embargos à execução fiscal, desde que não haja alteração do sujeito passivo; assegura-se ao devedor a devolução do prazo para oposição de novos embargos com fundamento no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980; a pretensão contrária implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão ou falta de fundamentação capaz de nulificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão